DIREITO À EDUCAÇÃO

UF IV - Juventude e Cidadania
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VOCÊ SABIA
Que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família ( art. 205 da Constituição Federal).

SE VOCÊ
Não conseguiu vaga em escolas públicas próximas a sua casa, pegue um comprovante da escola. Vocé poderá acionar judicialmente as autoridadades responsáveis

PROCURE ORIENTAÇÃO
Na Defensoria Pública - End: Rua Caio Cid, 100 - Água Fria- Fone: 273.20.55
Na Delegacia Regional de Educação - DERE Fortaleza - Rua Nogueira Acioly, 621 - Aldeota - Cep: 60.110-000 - Fone: 231.16.54/ 252.36.48
Na DERE de sua Cidade
No Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Av. Santos Dumont, no 304 sl-802 - Cep: 60.150-160 - Fone: 231-7936

SE VOCÊ
Frequenta escola particular, tem filhos ou parentes matriculados nestes estabelecimentos de ensino e sente prejudicado com o aumento exorbitante da mensalidade escolar.

PROCURE INFORMAÇÃO
No Serviço Especial de Defesa Comunitária - DECOM Av. Heráclito Graça, 100 - Cep: 60.140-060 - Fones: 252.11.58.

ORGANIZE-SE
Pais e alunos estão formando associações para acompanhar de perto como estão sendo realizados os cálculos das mensalidades escolares. Procure estas associações. Em Fortaleza há também a União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas que atuam nesta área. O endereço da UMES é TV Pará no 12 Ed. Sul América SL - 704 - Cep: 60.030-141 - Fone: 226-6882

FIQUE SABENDO
A partir deste ano, 1994, todas as escolas públicas e privadas do Ceará estão obrigadas a promover, na primeira quinzena de agosto, a SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS para debater com seus alunos, assuntos ligados aos direitos da pessoa humana . Esta proposta foi apresentada pelo deputado Mário Mamede e hoje vigora através da Lei no 12.229/94